ANADIA NO NOVO MAPA JUDICIÁRIO

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O Município de Anadia faz parte de uma das três comarcas-piloto em que, a partir de hoje, vigoram as regras do novo mapa judiciário. Com atraso de alguns meses (a sua aplicação estava prevista para 2008), o novo esquema de funcionamento da Justiça em Portugal arranca em modo experimental nas comarcas da Grande Lisboa-Noroeste (que integra os municípios de Amadora, de Mafra e Sintra), do Alentejo Litoral (que engloba os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines), e do Baixo Vouga (que inclui os tribunais de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos).
Seguindo um modelo de reorganização que assenta no desenho das NUT, o novo mapa judiciário põe fim às 231 comarcas até aqui existentes, substituindo-as pela criação de 40 tribunais de circunscrição (primeira instância), de acordo com propostas apresentadas ao Governo em estudos encomendados a investigadores da Universidade de Coimbra. De acordo com o que o ANADIA SEM GENTE conseguiu apurar, o novo modelo estará em regime experimental até 31 de Agosto, e o resultado de cada uma das experiências em curso deverá ser aferido num relatório a apresentar em Fevereiro de 2010, sendo de prever que, a partir dessa altura, a medida possa ser disseminada a todo o território nacional. A partir daí, cada comarca portuguesa passará a ter um conselho, constituído por um juiz presidente, um procurador coordenador, representantes da Ordem dos Advogados, dos solicitadores e dos funcionários judiciais, um administrador e elementos dos municípios integrados em cada comarca.

“A reforma que faz falta”…
Remonta a Outubro de 2006 a apresentação da primeira proposta de mapa judiciário, elaborada pelo Observatório Permanente da Justiça da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Sobre o actual mapa judiciário, que data já do século XIX, os investigadores propuseram uma reorganização tendo por base uma divisão geográfica alargada, correspondente às delimitações das Nomenclaturas de Unidades Territoriais (NUT), criadas com a adesão à União Europeia e utilizadas na distribuição de fundos comunitários. A segunda proposta, um relatório técnico da Faculdade de Engenharia Civil da mesma academia, apontava os caminhos para a concretização da medida, mediante a instalação de 40 tribunais de circunscrição e do fim das actuais 231 comarcas. À luz destas propostas, os tribunais de circunscrição deverão substituir todos os tipos de representação de primeira instância: juízos cíveis, instrução criminal, mistos e de família e menores, e os juízes presidentes das novas unidades, com mais poderes e responsabilidades, serão nomeados por critério de mérito pelo Conselho Superior de Magistratura.
No primeiro estudo, a que o ANADIA SEM GENTE teve acesso, destacava-se o “consenso generalizado em torno da necessidade de reorganização territorial da Justiça portuguesa, orientada por razões de racionalidade e de maior qualidade”. No entanto, a introdução do novo mapa judiciário acabaria por ser tudo menos consensual. Em Junho de 2006, o ministro da Justiça, Alberto Costa, considerava que esta era “a reforma que faz falta” à sociedade portuguesa. Preconizada por muitos, durante muito tempo, a revisão do mapa judiciário ganhou novo alento nessa altura, e foi finalmente posta em marcha. Após vários anos de diagnósticos, análises, hipóteses, consensos, propostas e sugestões, que fizeram protelar o processo sem obtenção de grandes resultados, a proposta feita em Junho de 2006 deverá distinguir-se de todas as outras tentativas falhadas de revisão, efectivando-se como “uma reforma que exista”, e que cumpra os “compromissos programáticos que o Governo subscreveu”…

Texto e foto: Carla Teixeira