“a aprovação do PDM de anadia não é conta do rosário do governo.”

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o governo respondeu a José Manuel Ribeiro:

“”em resposta ao peticionado [http://anajesusribeiro.wordpress.com/2009/01/14/como-e-do-pdm-de-anadia/] encarrega-me Sua Excelência o ministro do ambiente, do

ordenamento do território e do desenvolvimento regional de remeter a V. Exas. informação

sobre o procedimento de revisão do plano director municipal de anadia.

como se constata da análise da informação anexa, a demora no decurso do procedimento de

revisão do plano director municipal de anadia não é imputável aos serviços da administração

central, nem aos procedimentos previstos na legislação.

aliás, este governo tem-se empenhado na simplificação, transparência e celeridade dos

processos de planeamento territorial.

acresce que, como V. Exa. saberá, o governo não aprova planos directores municipais, sendo

essa uma competência exclusiva dos municípios. [Drª Maria José Ribeiro, chefe do gabinete de Sua Excelência o ministro dos assuntos parlamentares]

[anexo: o mencionado]

PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO

PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ANADIA

30.06.1998 – a câmara municipal (CM) delibera dar início à revisão do plano director municipal (PDM).

[...]

10.10.2008 – reunião conjunta entre a CCDRC, a CM e a DRAPC para esclarecimento dos

elementos enviados pela CM em julho de 2008 (adenda às propostas de exclusão da RAN e da

REN). na referida reunião, a CCDR esclareceu que na anterior reunião da CTA, do conjunto

total de manchas que foram apreciadas em bloco pela CNREN, foi manifestada a eventual

abertura, dada a realidade existente no local, para apoiar a CM no pedido de reanálise de uma ou

outra situação pontual, situações estas que foram identificadas em planta naquela reunião.

contudo, os elementos enviados pela CM não traduziram aquela disponibilidade, contendo um

conjunto significativo de outras manchas, que tiveram parecer desfavorável quer da CTA, quer

da CNREN e da CRRA. A CCDR sugeriu que fosse repensada a proposta apresentada, sendo que

caso a CM pretendesse mantê-la, face ao actual quadro legal e às profundas alterações entretanto

ocorridas a nível legislativo – nomeadamente o regime jurídico dos instrumentos de gestão

territorial, alterado pelo D.L. n.º 316/2007, de 19 de setembro, a portaria n.º 1474/2007, de 16

de novembro que regula a constituição, composição e funcionamento das comissões de

acompanhamento da elaboração e revisão dos PDM, o regime de avaliação ambiental de plano e

programas, aprovado pelo D.L. n.º 232/2007, de 15 de Junho e o novo regime jurídico da REN,

estabelecido pelo D.L. n.º 166/2008, de 22 de Agosto – era entendimento da CCDR que se

estava a iniciar um novo procedimento e que a actual CTA se deveria converter numa comissão

de acompanhamento, nos termos da legislação actualmente em vigor.

- por ofício de início de janeiro de 2009, a CM remeteu à CCDR um conjunto de elementos,

nomeadamente uma proposta de ordenamento de dezembro de 2008 e respectiva “nota

explicativa”, estando neste momento a CCDR a proceder à análise dos mesmos.”"

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de referir que houve “apenas demora da parte do governo” nesta resposta acima transcrita que data de 16 de fevereiro de 2009. o José Manuel Ribeiro levantou a questão a 9 de janeiro do mesmo ano.

“a CCDR, e não só vai dar conta do recado.”