Lei dos poços

Licenciamento é obrigatório

A lei dos poços está envolta em muitas dúvidas

Recursos hídricos registados “à lupa”

O prazo foi alargado, mas as coimas são muito pesadas para quem não proceder ao licenciamento dos recursos hídricos, uma medida que, para muitos, apenas vem anteceder a criação de mais um imposto.

Os proprietários de poços, noras, furos, minas, charcos, barragens ou açudes, para consumo humano, rega ou actividade industrial, têm obrigatoriamente de proceder ao respectivo registo, um período de licenciamento que decorre até 31 de Maio de 2010. A mesma regularização deve ser feita em relação às fossas sépticas.

Apesar das filas à porta dos serviços competentes e da falta de informação, os proprietários ou arrendatários de recursos hídricos ainda têm um ano para regularizar estas situações. Refira-se, contudo, que os proprietários de furos cujos alvarás ainda estão em vigor, só deverão preocupar-se em revalidar esta autorização quando a sua data expirar.

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O processo de licenciamento é gratuito e, segundo os serviços, bastante simplificado, resumindo-se a um requerimento, se bem que junto devem constar as características da captação, localização, exploração e o relatório de peritagem técnica da captação, efectuada por um técnico com formação na área da hidrogeologia (no caso de se tratarem de captações posteriores a 2007).

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Se chegados a Maio de 2010 e ainda houver situações por regularizar, os seus proprietários incorrem numa contra-ordenação muito grave, sendo que a coima para particulares pode ir de 25 mil a 37.500 euros e, no caso de pessoas colectivas, de 60 mil a 2,5 milhões de euros.

Por: Lídia Barata